Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 21/06/2022
Descrição: PRORROGA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 842/2022, O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCALS - REFIS 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
   
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