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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 009/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/06/2023
Descrição: PRORROGA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, REFERENTE À COMPETÊNCIA DE MAIO DE 2023, ESTABELECIDO NO ARTIGO 93, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II E III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 697/2017.
   

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