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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 014/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/08/2023
Descrição: PRORROGA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE TURISMO, ESTABELECIDO NO ART. 128, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 697/2017, REFERENTE ÀS COMPETÊNCIAS DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2023
   

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