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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 025/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/11/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA NOVA LEI LICITAÇÕES, LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO QUE COUBER, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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