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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 029/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/12/2023
Descrição: PROÍBE O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVOS, POPULARMENTE CONHECIDOS COMO PAREDÕES DE SOM, E UTILIZAÇÃO DE GARRAFAS DE VIDRO OU OUTROS MATERIAIS CORTANTES, NA ILHA DO GUAJIRU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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