Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/04/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A FORMA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU - PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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