Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 24/07/2024
Descrição: PRORROGA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 923/2024, A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO – REFIS 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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