Data do decreto: 01/09/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 021/2025, DE 07 DE JULHO DE 2025, QUE TRATA DA DEDUÇÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
