Data do decreto: 18/09/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 405, DE 13 DE MARÇO DE 2009, REFERENTE AOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS PREVISTos NO ART. 22 DA LEI FEDERAL NO 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
