Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decreto: 034/2025 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 09/10/2025

Descrição: PRORROGA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 964/2025, A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO REFIS 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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