Data do decreto: 22/05/2026
Descrição: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, CONTROLE, REGISTRO E CAUTELA DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL DE ITAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
