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Decretos

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Decreto: 017/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/05/2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.027/2026, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA UNIVERSITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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