Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decreto: 030/2026 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 08/09/2026

Descrição: DECRETO Nº 030/2026, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O BEM IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Secretaria: Gabinete do Prefeito

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