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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 004/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/02/2017
Descrição: REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ART. 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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