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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 012/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/04/2019
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 684, DE 30 DE AGOSTO DE 2017, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), DISPÕES SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPAL /CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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