REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011);: 819/2021
Informações das publicações
Data: 08/10/2021
Número: 819
Exercício: 2021
Tipo: REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011);
Descrição: DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÕES PREVISTO NO ART. 5º, INCISO XXXIII, NO ART. 37, §3º, INCISO II, E NO §2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
