REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD: 001/2024
Informações das publicações
Data: 08/01/2024
Número: 001
Exercício: 2024
Tipo: REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD
Descrição: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA GESTÃO MUNICIPAL DE ITAREMA-CEARÁ.
