NOTA OFICIAL Prefeitura Municipal de Itarema - Ceará Orientações aos Servidores Municipais sobre a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026 - Ano-Base 2025 A Prefeitura Municipal de Itarema, por meio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, vem a público prestar esclarecimentos e orientar os servidores públicos municipais acerca de mudanças relevantes relacionadas à entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, exercício 2025. Em razão das alterações promovidas pela Receita Federal do Brasil no processamento das informações tributárias, este é o primeiro exercício em que os dados de rendimentos e retenções deixaram de ser transmitidos por meio da extinta Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), passando a ser enviados exclusivamente por intermédio do eSocial, sistema unificado do Governo Federal. No contexto dessa transição sistêmica, foram identificadas inconsistências entre determinadas informações disponibilizadas na modalidade de declaração pré-preenchida, acessível pelo sistema "Meu Imposto de Renda", e os valores constantes nos Comprovantes de Rendimentos emitidos pela folha de pagamento municipal. Diante desse cenário, a Prefeitura Municipal de Itarema orienta oficialmente que, havendo divergência entre os dados da declaração pré-preenchida e o comprovante de rendimentos fornecido pelo Município, prevaleçam, para fins de preenchimento e conferência da declaração, os valores constantes no comprovante oficial emitido pelo setor competente da Administração Municipal. Registra-se que situações semelhantes vêm sendo observadas em diversos órgãos e entidades públicas do país, decorrentes da migração de sistemas e do novo modelo de prestação de informações fiscais, o que reforça a necessidade de cautela e verificação individual por parte dos contribuintes. A Administração Municipal ressalta que a declaração pré-preenchida constitui ferramenta de apoio e facilitação, porém não substitui o dever do contribuinte de conferir, validar e, quando necessário, corrigir as informações declaradas, conforme orientação da própria Receita Federal do Brasil. Deve ressaltar que a ultima atualização da receita federal do Brasil foi no dia 19/04/2026, tão loga ocorra nova atualização, àqueles que preencheram suas declarações conforme rendimentos obtidos no setor de recursos humanos do município, iram sair da pendencia de malha fina. Nesse sentido, recomenda-se a todos os servidores que: ? Confiram integralmente os dados da declaração com o informe de rendimentos emitido pelo Município; ? Corrijam eventuais divergências identificadas na declaração pré-preenchida; ? Incluam informações eventualmente ausentes; ? Excluam registros incorretos ou sem respaldo documental; ? Guardem comprovantes e documentos que deem suporte às informações declaradas. A Prefeitura reforça que os setores responsáveis permanecem à disposição dos servidores para esclarecimentos e emissão dos informes de rendimentos necessários, visando garantir segurança, conformidade fiscal e o correto cumprimento das obrigações tributárias. A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a transparência, a orientação preventiva e o apoio aos servidores públicos municipais. Prefeitura Municipal de Itarema Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento