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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 214/2001

06/12/2001

DEFINE O SISTEMA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE ITAREMA, ESTABELECE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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