18/12/2019
ALTERA A TABELA II, DA TRIBUTAÇÃO DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO E A TABELA IV DOS ÁLVARAS E LICENÇAS PARA FINS DIVERSOS EM SEU ITEM 15, ALÍNIA D E E, DA LEI MUNICIPAL Nº 697, DE 16/12/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAREMA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
