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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 775/2020

20/07/2020

ALTERA O INCISO II, § 3º , DO ARTIGO 91 DA LEI MUNICIPAL Nº 210/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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