Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 783/2020

09/09/2020

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO INDIGENA TREMEMBÉ DE ALMOFALA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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