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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 813/2021

27/08/2021

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO DA LINHA DE CUIDADO MATERNO INFANTIL - PROMAI NO MUNICÍPIO DE ITAREMA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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