Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 816/2021

DISPÕE SOBRE O PACOTE DE MEDIDAS DE ESTÍMULO ECONÔMICO E TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

03/09/2021 24

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