Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 818/2021
16/09/2021
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, CRIA ÓRGÃO LICENCIADOR AMBIENTAL JUNTO À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCA DO MUNICÍPIO DE ITAREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
