Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 832/2021
17/12/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 767, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E CULTURA, DESVINCULANDO SUAS COMPETÊNCIAS DAS SECRETARIAS DE ORIGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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