Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 833/2021

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER BONIFICAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA, A PARTIR DE RATEIO DO SALDO REMANESCENTE DO FUNDEB, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO DE ITAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

29/12/2021

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