Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 834/2021
29/12/2021
REALIZA A CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
