Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 834/2021
29/12/2021
REALIZA A CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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