Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 834/2021

REALIZA A CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

29/12/2021

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