Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 860/2022
20/06/2022
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS MUNICÍPIO DE ITAREMA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPPS, DO NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
