Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

EMENDA DE LEI: 007/2022

19/05/2022

ALTERA O ART. 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAREMA, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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