Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 870/2022
15/09/2022
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA), PARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAREMA/CE.
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