Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 871/2022
15/09/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 818, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, CRIOU ÓRGÃO LICENCIADOR AMBIENTAL JUNTO À SECRETARIA E MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCA DO MUNICÍPIO DE ITAREMA.
