Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 896/2023
19/04/2023
ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZA A DOAÇÃO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA VILA RIACHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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