Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 908/2023
11/09/2023
IMPLEMENTA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS DE ITAREMA, DECORRENTE DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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