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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 910/2023

18/09/2023

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAREMA, CEARÁ, CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE VINCULADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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