Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 964/2025
12/05/2025
LEI MUNICIPAL N° 964, DE 12 DE MAIO DE 2025, que DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (REFIS) 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
