Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 987/2025
03/09/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 490, DE 22 NOVEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR MEIO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE ITAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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