Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1031/2026
09/04/2026
LEI MUNICIPAL N° 1.031, DE 09 DE ABRIL DE 2026, que CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA COMUNIDADE LGBTQIA+ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAREMA/CE, ESTABELECENDO DIRETRIZES, COMPETÊNCIAS E
ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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