Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1041/2026
30/04/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 697/2017 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAREMA, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 791/2020, PARA MODIFICAR OS VALORES DAS TAXAS DE LICENÇA PARA ABATE DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
