Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 566/2013
20/09/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 450, DE 08 DE ABRIL DE 2010, QUE RATIFICOU O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMAO ENTRE O GOVERDO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ.
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