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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 564/2013

06/09/2013

AUTORIZAÇÃO O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA DESPESAS COM CONSTRUÇÃO DE MINI FÁBRICA DE PROCESSAMENTO DE CAJÚ, NA LOCALIDADE DE CAJUEIRO ENCARNADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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