Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 523/2012
06/06/2012
EQUIPARA OS VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DO CARGO DE INSTRUTOR DE INFORMÁTICA AOS VENCIMENTOS DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL IE ALTERA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE CONTADOR, ASSESSOR JURÍDICO E ADVOGADO.
