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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 491/2010

13/12/2010

DISPÕES SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDÊNCIARIOS JUNTO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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