Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 413/2009
11/08/2009
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 6365/2007, QUE CRIOU O FUNDO LOCAL DE HABTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FLHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FLHIS.
