Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 406/2009
13/03/2009
AUTOTIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DO INSS NO MUNICÍPIO DE ITAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
