Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 406/2009
13/03/2009
AUTOTIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DO INSS NO MUNICÍPIO DE ITAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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