Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 344/2007
04/05/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSÍONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.
