Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 343/2007

03/05/2007

INSTITUI O DIA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA, E DISPÕE SOBRE A SUA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

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