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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 335/2006

08/09/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA "CRIANÇA COM SAÚDE E EM SEGURANÇA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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