Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 324/2006
24/05/2006
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - GEACS, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS OU FUNÇÕES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
