Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 291/2005
14/03/2005
DISPÕE SOBRE AS EXIGÊNCIAS DE QUE TRATA O ARTIGO 66, INCISOS IV E V DA LEI MUNICIPAL Nº 255/2003, ACERCA DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
