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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 291/2005

14/03/2005

DISPÕE SOBRE AS EXIGÊNCIAS DE QUE TRATA O ARTIGO 66, INCISOS IV E V DA LEI MUNICIPAL Nº 255/2003, ACERCA DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

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